PEC 14/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 65/2011 => PEC 14/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2011 | Gilmar Machado | Requer o desarquivamento das Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD. Inteiro teor |