MSC 465/2015 => PL 7654/2010
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/11/2015 |
Poder Executivo |
Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior". Restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015.
Inteiro teor
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