PEC 66/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REQ 442/2015 => PEC 66/2003 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 10/02/2015 | Maria do Rosário | Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que "dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental". Inteiro teor |
REQ 29/2024 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 05/02/2024 | Flávia Morais | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 66/2003 – “Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. ” Inteiro teor |