MPV 761/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 692/2016 | Mensagem | 24/04/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência". Inteiro teor |