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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 171/2013 CFT => PLP 238/2013	Requerimento de Audiência Pública	16/04/2013	João Dado	Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
MSC 614/2013 => PLP 238/2013	Mensagem	03/01/2013	Poder Executivo	Submete à deliberação o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de beneflcios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos beneficios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 8139/2013 => PLP 238/2013	Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)	03/07/2013	Eduardo Cunha	Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PLP 238/2013