PEC 139/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 352/2015 => PEC 139/2015 Mensagem 22/09/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". Inteiro teor