MPV 595/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Mista da MPV 595/2012 (MPV59512 )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 542/2012 MPV59512 => MPV 595/2012 | Mensagem | 26/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 595/2012, que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". Inteiro teor |