PEC 471/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2007 PEC47105 => PEC 471/2005 Requerimento 07/08/2007 Tarcísio Zimmermann Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e os Srs. Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, do IRIB - Instituto do Registro Imobiliário e da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, em audiência pública, com o objetivo de debater a presente Emenda Constitucional. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3982/2006 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/05/2006 Elimar Máximo Damasceno Requer que seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda Constitucional nº 471/05. Inteiro teor
REQ 4243/2006 => PEC 471/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2006 Odair Cunha Requer criação de Comissão Especial para analisar a PEC 471/2005 ( Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal ) Inteiro teor
REQ 899/2007 => PEC 471/2005 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2007 João Campos Solicita a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 471/2005. Inteiro teor
REQ 1905/2007 => PEC 471/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/10/2007 Sandro Mabel Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 2401/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2008 Dagoberto Requer inclusão na pauta da Ordem do dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/05, do Sr. João Campos, com parecer aprovado pela Comissão Especial, já, portanto, pronto para ser apreciado pelo plenário desta casa. Inteiro teor
REQ 2878/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2008 Sandro Mabel Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2915/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2008 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2960/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2008 Mauro Mariani "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer." Inteiro teor
REQ 3147/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2008 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
REQ 3352/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2008 Juvenil Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3372/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2008 Aelton Freitas Requer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Contituição federal. Inteiro teor
REQ 3375/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2008 Leandro Vilela Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
REQ 3379/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/11/2008 Roberto Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3763/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/12/2008 Miguel Martini Requer a inclusao na ordem do Dia, da PEC n. 471/2005. Inteiro teor
REQ 3774/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2008 Djalma Berger Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 3787/2008 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/12/2008 Marcelo Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 4034/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2009 Leandro Vilela Requer a inclusão na Ordem do Dia de preposições com parecer. Inteiro teor
REQ 4662/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Bel Mesquita REQUER INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA. Inteiro teor
REQ 4675/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2009 Pinto Itamaraty Requerer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
REQ 4988/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2009 Jovair Arantes Requer seja incluída na Pauta de Plenário, para apreciação, a PEC 471/2005. Inteiro teor
REQ 5071/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2009 Décio Lima "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC n.º 471, de 2005, do Sr. João Campos, "Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
REQ 5512/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 5518/2009 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Rodrigo Rocha Loures Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
REQ 6151/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 6726/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2010 Wilson Braga Requer inclusão na pauta a PEC 471-A/2005 (PEC dos Cartórios), do Sr. João Campos. Inteiro teor
REQ 7221/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Henrique Eduardo Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005. Inteiro teor
REQ 7416/2010 => PEC 471/2005 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária do CN 09/11/2010 João Campos Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 471/05. Inteiro teor
REQ 108/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 1016/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 471-A de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2508/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/07/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 3122/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Eli Correa Filho Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de 2005, do Sr. Dep. João Campos. Inteiro teor
REQ 4002/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/12/2011 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 4042/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2011 Reinaldo Azambuja Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471 de 2005, que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma de lei." Inteiro teor
REQ 4069/2011 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/12/2011 Celia Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 471/2005, que "Altera o art. 236, parágrafo 3º da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei". Inteiro teor
REQ 4242/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 4522/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Paulo Freire Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de autoria do Deputado João Campos - PSDB/GO, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". Inteiro teor
REQ 5495/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 471/2005 que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei". Inteiro teor
REQ 5742/2012 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471-A, de 2005, do Sr. Dep. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 6688/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Dado" Inteiro teor
REQ 6979/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 Antonio Balhmann Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos. Inteiro teor
REQ 7796/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/05/2013 Wellington Roberto "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 471-A, de 2005, de autoria do Deputado João Campos". Inteiro teor
REQ 8371/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/08/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. (PEC47105 ) Inteiro teor
REQ 8918/2013 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/10/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que " dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais,investidos na forma da lei. (PEC47105 Inteiro teor
REQ 9509/2014 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". Inteiro teor
REQ 10800/2014 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2014 Wladimir Costa Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios" Inteiro teor
REQ 671/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". Inteiro teor
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor
REQ 2044/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2015 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda a Constituição nº 471/2005, que "Altera o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, onde estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da Lei". Inteiro teor
REQ 2989/2015 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471/2005 que "Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 5823/2017 => PEC 471/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471 de 2005 de minha autoria, que Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios". Inteiro teor
REQ 961/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2021 José Nelto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 471, de 2005, que “Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.”, conhecida como “PEC dos Cartórios” Inteiro teor