PEC 55/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal" (PEC05511 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 Requerimento 09/07/2013 Efraim Filho Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2013 João Campos Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito. Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC05511 => PEC 55/2011 Requerimento 04/09/2013 Andre Moura Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3707/2011 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 5573/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/06/2012 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 5959/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/08/2012 Lourival Mendes Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 5982/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/08/2012 Roberto Britto Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 5998/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/08/2012 Artur Bruno Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011. Inteiro teor
REQ 6024/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/08/2012 Luiz Couto Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011. Inteiro teor
REQ 6026/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/08/2012 Policarpo Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011. Inteiro teor
REQ 6042/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/09/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 6110/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/09/2012 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 6196/2012 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2012 Fernando Torres Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011 Inteiro teor
REQ 7446/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." Inteiro teor
REQ 7470/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2013 Alexandre Toledo Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011. Inteiro teor
REQ 7507/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2013 João Pizzolatti Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 7508/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2013 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011. Inteiro teor
REQ 7534/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/04/2013 Esperidião Amin Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 7541/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/04/2013 Efraim Filho Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 7657/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/04/2013 Raimundo Gomes de Matos Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 7714/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2013 Ronaldo Benedet Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 7746/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/05/2013 Jorge Boeira Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8056/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/06/2013 Pedro Chaves Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 8167/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/07/2013 Davi Alves Silva Júnior Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8758/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/10/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8770/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/10/2013 Esperidião Amin Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011. Inteiro teor
REQ 8772/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/10/2013 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8813/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2013 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8834/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/10/2013 Wellington Roberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8848/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2013 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." Inteiro teor
REQ 8857/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2013 Luiz Couto Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011 . Inteiro teor
REQ 8862/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2013 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 8867/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/10/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 8875/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/10/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011 Inteiro teor
REQ 8953/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/10/2013 Major Fábio Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 8973/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Plínio Valério Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal ". Inteiro teor
REQ 8981/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Manuela D'ávila Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 8982/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Anthony Garotinho Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.". Inteiro teor
REQ 8998/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/11/2013 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 9000/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2013 Beto Albuquerque Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 9015/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2013 João Lyra Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 9023/2013 => PEC 55/2011 Requerimento 06/11/2013 Antonio Imbassahy Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 9026/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2013 Líderes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 9034/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/11/2013 Lucio Vieira Lima Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 9056/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2013 Jovair Arantes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011. Inteiro teor
REQ 9060/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/11/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor
REQ 9123/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/11/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 9126/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/11/2013 Paulão Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011. Inteiro teor
REQ 9128/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/11/2013 Betinho Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 9135/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2013 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". Inteiro teor
REQ 9157/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2013 Raimundo Gomes de Matos Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal Inteiro teor
REQ 9171/2013 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/12/2013 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal." Inteiro teor
REQ 9524/2014 => PEC 55/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/02/2014 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. Inteiro teor