MPV 699/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 474/2015 | Mensagem | 17/03/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor |