MPV 699/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 474/2015 Mensagem 17/03/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor