MPV 578/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 399/2012 => MPV 578/2012 Mensagem 27/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI". Inteiro teor