PEC 28/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU. Inteiro teor
REQ 2/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva. Inteiro teor
REQ 3/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias. Inteiro teor
REQ 4/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Inteiro teor
REQ 5/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS. Inteiro teor
REQ 6/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE. Inteiro teor
REQ 7/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO. Inteiro teor
REQ 8/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA. Inteiro teor
REQ 9/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC. Inteiro teor
REQ 10/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ. Inteiro teor
REQ 11/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS. Inteiro teor
REQ 12/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 18/05/2009 Mauro Benevides Requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2435/2008 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/03/2008 Vital do Rêgo Filho Solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, de minha autoria e outros, que “acrescenta ao art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”. Inteiro teor
REQ 4069/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/02/2009 Vital do Rêgo Filho Designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007. Inteiro teor
REQ 4862/2009 => PEC 28/2007 Requerimento 26/05/2009 Vicentinho Alves Requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Inteiro teor
REQ 5212/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Apensação 16/07/2009 Mauro Benevides Requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07. Inteiro teor
REQ 5289/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". Requer prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 5779/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 5942/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/11/2009 Mário Negromonte Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007. Inteiro teor
REQ 6256/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 6403/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2010 Natan Donadon Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 6901/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2010 Líderes Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007. Inteiro teor
REQ 7155/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 438/2011 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 3114/2011 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 4365/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 4489/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas Inteiro teor
REQ 5301/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2012 Wellington Fagundes Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 5328/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2012 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 6152/2012 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2012 Francisco Praciano Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário. Inteiro teor
REQ 6575/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 7380/2013 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 9505/2014 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 818/2015 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
REQ 2901/2015 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2015 Rubens Pereira Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. Inteiro teor
REQ 5821/2017 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor