PL 5412/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 263/2013 CSPCCO => PL 5412/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 11/09/2013 | Otoniel Lima | Requer Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o Projeto de Lei, 5412 de 2013, que, "Altera o Decreto de lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeo de segurança". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8043/2013 => PL 5412/2013 | Requerimento de Redistribuição | 25/06/2013 | Otoniel Lima | Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5412/2013, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor |