PL 2785/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 528/2011 => PL 2785/2011 Mensagem 25/11/2011 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do projeto de Lei que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. Inteiro teor