PL 4723/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 864/2004 => PL 4723/2004 | Mensagem de Solicitação de urgência | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". Inteiro teor |