MSC 708/2010 => PL 8051/2010
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Mensagem |
31/12/2010 |
Poder Executivo |
Submete á elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da Uniáo, e dá outras providências".
Inteiro teor
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REQ 612/2011 => PL 8051/2010
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
02/03/2011 |
José Guimarães |
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Inteiro teor
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REQ 3657/2011 => PL 8051/2010
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Requerimento de Desapensação |
01/11/2011 |
Fernando Jordão |
Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011.
Inteiro teor
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