PL 6303/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 377/2013 => PL 6303/2013 Mensagem 09/09/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". Inteiro teor