PL 4731/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 872/2004 => PL 4731/2004 Mensagem 27/12/2004 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882." Inteiro teor
REQ 4319/2006 => PL 4731/2004 Requerimento 05/09/2006 Mariângela Duarte Requer a juntada do Ofício da Ordem dos Advogados do Brasil nº 833/06 aos autos do Projeto de Lei nº 4.731/04 Inteiro teor