PL 4731/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 872/2004 => PL 4731/2004 | Mensagem | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882." Inteiro teor |
REQ 4319/2006 => PL 4731/2004 | Requerimento | 05/09/2006 | Mariângela Duarte | Requer a juntada do Ofício da Ordem dos Advogados do Brasil nº 833/06 aos autos do Projeto de Lei nº 4.731/04 Inteiro teor |