MPV 561/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 73/2012 => MPV 561/2012 Mensagem 22/03/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 561/2012, que "Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001." Brasília, 8 de março de 2012. es o eo submeto à elevada deliberação de Vossas de 8 de março de 2012, que "Altera de 26 de novembro de 2007, n~ 11.977, de Inteiro teor