MPV 708/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 618/2015 | Mensagem | 02/05/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002". Inteiro teor |