| REQ 1513/2007 => PL 284/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/08/2007 |
Flávio Dino |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 284 de 2007, que Dispõe sobre a composição e a competência do CJF e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 2019/2007 => PL 284/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/11/2007 |
Miro Teixeira |
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do Projeto de lei 284, de 2007, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências", o qual Revoga a Lei nº 8.472, de 1992, que dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal.
Inteiro teor
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| REQ 2675/2008 => PL 284/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2008 |
Vieira da Cunha |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 284 de 2007, que "Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Federal de Justiça e dá outras providências".
Inteiro teor
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