REQ 5954/2012 => PEC 487/2005
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Requerimento de Desapensação |
22/08/2012 |
Paulo Ferreira |
Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição.
Inteiro teor
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REQ 6254/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/10/2012 |
Raul Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 6255/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/10/2012 |
Lincoln Portela |
Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012.
Inteiro teor
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REQ 6262/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/11/2012 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012.
Inteiro teor
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REQ 6308/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/11/2012 |
Augusto Coutinho |
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 6344/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/11/2012 |
Perpétua Almeida |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 6577/2012 => PEC 207/2012
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Requerimento |
13/12/2012 |
Carlos Magno |
Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária"
Inteiro teor
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REQ 7531/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Desapensação |
16/04/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). |
Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12.
Inteiro teor
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REQ 7828/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/05/2013 |
Anthony Garotinho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 7838/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/05/2013 |
Amauri Teixeira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 7872/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/05/2013 |
Andre Moura |
Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 7876/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/05/2013 |
Rubens Bueno |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 7941/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2013 |
Ronaldo Fonseca |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 7942/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2013 |
Plínio Valério |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que "altera o artigo 134 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7943/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2013 |
Gladson Cameli |
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição.
Inteiro teor
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REQ 7944/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/06/2013 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 7955/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2013 |
Mendonça Prado |
Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 7961/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2013 |
Henrique Oliveira |
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública.
Inteiro teor
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REQ 7965/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2013 |
Sabino Castelo Branco |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 7967/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/06/2013 |
Dimas Fabiano |
Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal
Inteiro teor
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REQ 7997/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/06/2013 |
Iriny Lopes |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012.
Inteiro teor
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REQ 8011/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/06/2013 |
Andreia Zito |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro teor
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REQ 8044/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/06/2013 |
Evandro Milhomen |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Inteiro teor
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REQ 8053/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/06/2013 |
Mara Gabrilli |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012.
Inteiro teor
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REQ 8060/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/06/2013 |
Reinaldo Azambuja |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 8083/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2013 |
Antônia Lúcia |
Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012.
Inteiro teor
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REQ 8112/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/07/2013 |
Paulo Abi-Ackel |
Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Inteiro teor
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REQ 8211/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/07/2013 |
Antônio Roberto |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012.
Inteiro teor
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REQ 8235/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento |
16/07/2013 |
Anthony Garotinho |
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões.
Inteiro teor
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REQ 8243/2013 => PEC 207/2012
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2013 |
Pedro Uczai |
Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012.
Inteiro teor
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