PEC 95/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1408/2003 => PEC 95/1995 | Requerimento de Apensação | 20/11/2003 | Cabo Júlio | Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 534, de 2002, e apensadas, e n° 95, de 1995, e apensadas. Inteiro teor |