PL 3954/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 152/2012 => PL 3954/2012 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 20/06/2012 | Roberto de Lucena | Recurso contra decisão que negou seguimento ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2012, nos termos do art. 137, § 1º, I, do RICD. Inteiro teor |