REC 264/2013 => PL 2865/2011 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
18/12/2013 |
Walter Tosta |
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.865, de 2011, que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
Inteiro teor
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REC 265/2014 => PL 2865/2011 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
06/02/2014 |
Walter Tosta |
Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei 2.865, de 2011.
Inteiro teor
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