PL 5534/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 222/2017 => PL 5534/2009 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 27/06/2017 José Mentor Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. José Mentor (pendente de análise) Inteiro teor