PL 5534/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 222/2017 => PL 5534/2009 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 27/06/2017 | José Mentor | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. José Mentor (pendente de análise) Inteiro teor |