MPV 384/2007 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 120/2007 => MPV 384/2007 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 08/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado. Inteiro teor