PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 315/2018 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 25/06/2018 | Laerte Bessa | Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 8954/2017, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". Inteiro teor |