PL 55/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 17/2011 => PL 55/2011 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 23/03/2011 Luiza Erundina Recorre, ao Plenário, contra a devolução do Projeto de lei nº 55, de 2011, que "Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor