PL 1820/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 76/2011 => PL 1820/2011 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 23/08/2011 Andreia Zito Recurso interposto contra despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.820, de 2011, por supostamente versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Inteiro teor