MPV 536/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 67/2011 => MPV 536/2011 | Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) | 09/08/2011 | Rogério Carvalho | Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Inteiro teor |