PL 1610/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 18/1999 => PL 1610/1996 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 28/04/1999 | Evandro Milhomen | Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Inteiro teor |