PL 1610/1996 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 18/1999 => PL 1610/1996 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 28/04/1999 Evandro Milhomen Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a devolução ao autor do Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Inteiro teor