PL 160/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 279/2018 => PL 160/2007 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 20/02/2018 | Marco Maia | Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 160/2007, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Inteiro teor |