PEC 395/2014 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 201/2017 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 16/03/2017 | Alberto Fraga | Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 275/2017. Inteiro teor |