MPV 556/2011 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 128/2012 => MPV 556/2011 Recurso 28/03/2012 Jorginho Mello Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 556/2011, com pedido preliminar de reconsideração. Inteiro teor