PEC 31/2007 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 212/2008 => PEC 31/2007 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 19/11/2008 | Paulo Bornhausen | Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária). Inteiro teor |