REC 296/2014 => MPV 638/2014 |
Recurso |
20/05/2014 |
Jovair Arantes |
Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
Inteiro teor
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REC 297/2014 => MPV 638/2014 |
Recurso |
20/05/2014 |
Antonio Brito |
Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 12, relativo ao PROSUS, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
Inteiro teor
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REC 298/2014 => MPV 638/2014 |
Recurso |
20/05/2014 |
Eduardo Cunha |
Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.
Inteiro teor
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