PL 3847/2004 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 160/2012 => PL 3847/2004 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 11/07/2012 Izalci Contra a apreciação conclusiva das Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 3.847/2004, do Dep. Marcelino Fraga (PMDB/ES), que Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências Inteiro teor