PL 2944/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 471/2010 => PL 2944/2004 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 15/12/2010 | Chico Alencar | Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias. Inteiro teor |