REQ 499/2014 CSSF Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 268/2014 => REQ 499/2014 CSSF | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 12/03/2014 | Mandetta | Sr. Presidente, com base no art. 57, XXI, do RICD, recorro a Vossa Excelência contra decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que indeferiu Questão de Ordem por mim suscitada, que versava sobre a aprovação de Requerimento extrapauta na reunião de hoje. Inteiro teor |