| REC 412/2010 => PL 2788/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
14/04/2010 |
Magela |
Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, §2º, para apreciação em Plenário do PL 2788 de 2008, Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação".
Inteiro teor
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