PL 4041/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 271/2014 => PL 4041/2012 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 01/04/2014 | Ricardo Izar | Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4.041 de 2012, que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Inteiro teor |