PL 6063/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 207/2008 => PL 6063/2005 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 28/10/2008 | Eduardo Gomes | Recorre contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 6.063, de 2005, que exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica Inteiro teor |