MPV 739/2016 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 165/2016 => MPV 739/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/10/2016 Givaldo Vieira Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016. Inteiro teor
REC 166/2016 => MPV 739/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/10/2016 Caetano Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016. Inteiro teor