PEC 171/1993 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 63/2015 => PEC 171/1993 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 27/08/2015 Arlindo Chinaglia Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015. Inteiro teor