PL 2502/2007 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 326/2009 => PL 2502/2007 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 11/11/2009 Júlio Cesar Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar ao PL nº 2.502, de 2007. Inteiro teor