PL 4500/2008 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 220/2013 => PL 4500/2008 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 17/07/2013 | Paes Landim | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 4.500/2008, que veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica. Inteiro teor |