PEC 287/2016 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 195/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 10/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 272/2017. Inteiro teor
REC 196/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 10/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 273/2017. Inteiro teor
REC 198/2017 => PEC 287/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 15/02/2017 Erika Kokay Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar. Inteiro teor