PL 5139/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 394/2010 => PL 5139/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/03/2010 Antonio Carlos Biscaia Interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei nº 5.139/2009 de Autoria do Poder Executivo, nos termos do Artigo 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os Artigos 58, §§1º e 3º e 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor