MPV 501/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 461/2010 => MPV 501/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 23/11/2010 | Pedro Eugênio | Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010. Inteiro teor |